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Governo contesta ação que tenta impedir repasse de empréstimo

A manifestação afirma que a transferência de valores entre as contas é legal e que não havia, à época, norma que proibisse essa movimentação

Por Redação
26/03/2018, às 22:03 - Atualizado em 27/03/2018, às 23:03

O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), solicitou à Justiça Federal, na última sexta-feira (23/03), a nulidade do processo que pedia a interrupção da segunda parcela do empréstimo feito junto à Caixa Econômica em 2017. Também foram apresentadas as justificativas requeridas pela juíza da 5ª Vara Federal, Marina Rocha Cavalcanti, que havia dado cinco dias para que o Estado se manifestasse em relação às afirmações de que houve desvio de finalidade dos recursos.

Na sua Manifestação, a Procuradoria afirma que o Pedido de Tutela Provisória requerido pelo Ministério Público apresenta falhas tais como a não inclusão do Estado na ação; a ausência de intimação de todas as partes citadas; o desvio de finalidade; competência da Justiça Federal para julgar o caso, uma vez que trata-se de um empréstimo, não de um convênio ou repasse federal; a falta de provas no desvio de função de recursos, já que se baseia apenas em presunções feitas pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Plinio Clêrton Filho, Procurador-Geral do Estado / Foto: Cidade Verde

A manifestação afirma ainda que a transferência de valores entre as contas vinculada e única do Estado está dentro da legalidade e que não havia, à época, norma que proibisse essa movimentação. Além disso, o uso da reversão de fontes foi considerada legal em diversas oportunidades tanto, pela Caixa Econômica quanto pelo TCE. Ressalta também que, antes de qualquer medida que impeça a liberação da segunda parcela do empréstimo, a própria Caixa Econômica aprovou a prestação de contas da primeira parcela. 

Após apresentar seus argumentos, a PGE solicitou, entre outros pontos, que os demais citados possam se manifestar e o indeferimento do pedido de tutela provisória.

Veja a Manifestação sobre pedido de Tutela Provisória

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